Receber uma notificação não significa que a multa é definitiva. O condutor pode contestar, mas o processo segue duas fases com prazos próprios — e é aí que a maioria das pessoas se perde.
Fase 1 — Notificação de autuação
O primeiro aviso. Nele cabe a defesa prévia e, se necessário, a indicação de quem dirigia, quando não era o proprietário do veículo.
Fase 2 — Notificação de penalidade
Chega depois, já com valor e pontuação confirmados. Nela cabe o recurso em primeira instância, dirigido à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Cada notificação tem seu próprio prazo — perder um não afeta o outro, mas também não estende o outro!
O que costuma fundamentar um bom recurso
- Dados incorretos de placa, local ou modelo do veículo;
- Ausência de sinalização regulamentar exigida;
- Dúvidas sobre a aferição do radar ou etilômetro;
- Notificação enviada fora do prazo ou para endereço desatualizado.
Resumo da aula
Recorrer tem prazo e exige fundamentação. O desconto de 20% só existe para quem não recorre — ou recorre e ganha. Avalie a força do argumento antes de abrir mão dele.